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Placa de Identificação – Proibido Bebidas Alcoólicas para Menores (Lei) ️ A ausência da placa pode resultar em multas elevadas, penalidades e interdições do estabelecimento. Com esta placa você garante: ️ Adequação imediata à legislação ️ Evita autuações e prejuízos financeiros ️ Comunicação clara e visível para clientes e fiscais Atenda à Lei e Evite Multas! A fixação desta placa é obrigatória por lei em bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, mercados e qualquer estabelecimento que comercialize bebidas alcoólicas. De acordo com a Lei Estadual nº 14.592/2011 (SP) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Art. 243 da Lei Federal nº 8.069/1990, é proibida a venda, oferta, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Tamanho 15x20cm – ideal para estabelecimentos comerciais ️ PS 1mm adesivado – resistente, uso interno e externo ️ Envio Imediato